A implementação da reforma tributária trará uma nova obrigação para parte dos profissionais liberais e autônomos que atuam como pessoa física. O tema foi abordado em reportagem da jornalista Márcia Rodrigues, da InvestNews, que explica como funcionará o chamado CNPJ técnico, cadastro criado para permitir o cumprimento das novas obrigações relacionadas aos tributos sobre o consumo sem transformar o profissional em pessoa jurídica.
A exigência passa a valer em janeiro de 2027, enquanto o sistema para solicitação do cadastro deverá estar disponível a partir de novembro de 2026, conforme cronograma apresentado pelo governo federal.
Apesar do nome, o CNPJ técnico não representa a abertura de uma empresa nem exige contrato social ou enquadramento em regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O objetivo é identificar pessoas físicas que serão contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo Lea Vidigal, sócia do escritório Lea Vidigal Advocacia, o cadastro foi criado para atender às novas exigências da reforma tributária e permitir que esses profissionais cumpram as obrigações fiscais previstas na nova legislação.
“O chamado CNPJ técnico terá apenas finalidade cadastral e operacional para o cumprimento das obrigações ligadas ao IBS e à CBS.”
Entre os profissionais que poderão ser alcançados pela medida estão médicos, advogados, engenheiros, dentistas, contadores, consultores e outros trabalhadores que exercem atividades por conta própria e sejam contribuintes dos novos tributos. Também poderão ser enquadrados produtores rurais acima do limite de faturamento previsto na legislação e, conforme interpretação da regulamentação, parte dos chamados nanoempreendedores.
Por outro lado, trabalhadores contratados pelo regime da CLT, administradores de empresas, membros de conselhos e profissionais que já atuam por meio de uma pessoa jurídica, como MEI, Empresário Individual ou LTDA, não precisarão realizar esse cadastro adicional.
De acordo com Alice Parentoni de Oliveira Brêttas, do escritório Rolim Goulart & Cardoso Advogados, o sistema deverá entrar em operação nos próximos meses.
“A operação deve vir acompanhada da publicação gradual das respectivas orientações e dos atos normativos complementares necessários à sua implementação.”
A expectativa é que a inscrição seja realizada de forma digital e integrada aos sistemas de emissão de documentos fiscais.
Segundo Edgar Junqueira Freire, também do Rolim Goulart & Cardoso Advogados, o modelo está sendo desenvolvido para simplificar o processo de adesão.
“A proposta é oferecer uma inscrição digital, rápida e automatizada, integrada aos sistemas de emissão de documentos fiscais. Enquanto isso, a orientação é acompanhar as informações que serão divulgadas pelos órgãos responsáveis.”
Na prática, quem estiver obrigado ao cadastro deverá emitir documentos fiscais eletrônicos nas hipóteses previstas pela legislação e informar corretamente os novos tributos incidentes sobre suas atividades. A apuração das obrigações será feita por um sistema eletrônico que reunirá automaticamente créditos e débitos tributários, permitindo ao contribuinte validar ou ajustar as informações quando necessário.
A legislação não determina a contratação obrigatória de um contador apenas em razão do CNPJ técnico. Ainda assim, especialistas recomendam acompanhamento profissional para avaliar os impactos da reforma tributária em cada atividade e evitar erros que possam aumentar a carga tributária ou comprometer o aproveitamento de créditos fiscais.
Até a entrada definitiva das novas regras, a orientação é que profissionais liberais acompanhem a regulamentação, verifiquem se suas atividades estarão sujeitas ao cadastro e preparem seus sistemas de emissão de documentos fiscais para a adaptação ao novo modelo tributário.
