Regulação e fiscalização da assistência privada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma legislação que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. A medida visa elevar o rigor técnico no atendimento hospitalar e ambulatorial em todo o território nacional.
Sob a nova diretriz, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será o órgão responsável por definir os padrões de qualidade que deverão ser obrigatoriamente seguidos por hospitais e clínicas particulares. O descumprimento das normas sujeitará as instituições a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, dependendo da gravidade da infração.
Transparência e resultados para o paciente
Além da imposição de critérios técnicos, a lei determina a divulgação periódica dos resultados de qualidade das instituições de saúde. O objetivo é garantir que a população tenha acesso a indicadores claros sobre o desempenho dos serviços, promovendo maior transparência no setor privado.
A sanção ocorreu durante a visita do presidente ao complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, em Belém. O ato marca uma mudança significativa na forma como o Estado monitora a prestação de serviços médicos que não integram a rede pública.
Origem legislativa e contexto histórico
O projeto de lei que deu origem à norma foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi motivada por um episódio trágico ocorrido em 2012, envolvendo a morte de seu filho, Marcelo Dino, após uma crise de asma em um hospital particular de Brasília.
Na ocasião, o jovem, então com 13 anos, foi levado ao Hospital Santa Lúcia, onde, segundo os pais, houve falhas no atendimento devido à ausência da médica plantonista na UTI pediátrica. O caso gerou uma longa batalha judicial que culminou, em 2025, na condenação do hospital a pagar indenizações, conforme detalhado pela Agência Brasil.
Diálogo entre poderes sobre a nova norma
Ao formalizar a sanção, o presidente Lula manteve contato direto com o ministro Flávio Dino. Em um gesto simbólico, o chefe do Executivo afirmou que a medida representa uma resposta institucional à dor de um pai, reforçando a importância de evitar que falhas assistenciais se repitam em unidades de saúde privadas.
A nova legislação busca preencher lacunas de fiscalização que, historicamente, dificultaram a responsabilização de instituições em casos de negligência. Com a entrada em vigor das novas regras, a expectativa é que a segurança do paciente seja colocada em patamar prioritário na gestão hospitalar brasileira.
